RASCUNHO. Texto preparado para revisão do advogado responsável. Os trechos entre [colchetes] precisam ser preenchidos ou confirmados antes de publicar.
Privacidade e termos de uso
Versão em rascunho · Mendes, Martins & Leite
1. Quem é o responsável
Mendes, Martins & Leite ([CNPJ/OAB do escritório]) é o controlador dos dados tratados neste sistema. Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (art. 41 da LGPD): [nome e e-mail do encarregado].
2. Para que o sistema existe
É uma ferramenta interna de gestão do escritório: acompanhar processos e publicações, controlar prazos e compromissos, organizar clientes, contratos e honorários, e produzir documentos. O acesso é restrito a pessoas autorizadas pelo escritório.
3. Quais dados são tratados
- Usuários do sistema: nome, e-mail de acesso, papel, registros de acesso (data e hora, navegador) e, se ativada, a verificação em duas etapas.
- Clientes e partes: nome, CPF/CNPJ, contatos, endereço e dados necessários ao contrato e ao processo.
- Processos e publicações: números de processo, partes, andamentos e publicações oficiais (DJEN e DataJud/CNJ), de acesso público no tribunal de origem.
- Financeiro: contratos, valores a receber e recebimentos.
- Registros de auditoria: quem visualizou, criou, alterou ou excluiu um registro, e quando. O registro guarda a referência do item, não o conteúdo.
4. Por que podemos tratar esses dados (bases legais)
[Confirmar: execução de contrato e procedimentos preliminares (art. 7º, V); exercício regular de direitos em processo judicial (art. 7º, VI); cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II); legítimo interesse para segurança e auditoria (art. 7º, IX).]
5. Com quem os dados passam
Para o sistema funcionar, alguns prestadores processam dados em nome do escritório:
- Hospedagem e banco de dados: Railway.
- Cópias de segurança e, se conectados, Google Drive e Google Agenda.
- Alertas operacionais por WhatsApp (CallMeBot) e por e-mail (Resend), sem conteúdo de processos.
- Consulta pública a tribunais: DJEN, DataJud/CNJ, por número de processo e OAB.
- Preenchimento de endereço pelo CEP: ViaCEP e BrasilAPI (apenas o CEP digitado).
[Confirmar transferência internacional e cláusulas contratuais com cada prestador, quando aplicável.]
6. Por quanto tempo
[Definir prazos de guarda: processos e documentos conforme a prescrição e o dever de guarda profissional; logs de acesso por [prazo]; cópias de segurança por [prazo].]
7. Direitos do titular
Quem tem dados tratados pode pedir confirmação do tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação quando cabível e informação sobre compartilhamento (art. 18 da LGPD), escrevendo para [e-mail do encarregado]. Parte dos dados processuais deve ser mantida por obrigação legal e pelo sigilo profissional.
8. Segurança
Acesso por senha com bloqueio após tentativas inválidas, verificação em duas etapas, perfis de acesso por papel, trilha de auditoria, conexão cifrada (HTTPS), cabeçalhos de segurança e cópias de segurança com teste mensal de restauração. Nenhuma medida elimina todo risco; incidentes relevantes serão comunicados conforme o art. 48 da LGPD.
9. Regras de uso (termos)
- O acesso é pessoal e intransferível; a senha não deve ser compartilhada.
- O sistema é para uso profissional do escritório. Não use dados de clientes fora do que o trabalho exige.
- Prazos e datas sugeridos pelo sistema são apoio; a conferência final é do advogado responsável.
- O uso é registrado para segurança e auditoria.
[Incluir foro e demais cláusulas, se desejado.]